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Acção de Formação: "A utilização de obra protegida por direito de autor em Bibliotecas Públicas"

No âmbito das Comemorações do Dia Mundial do Livro e dos Direitos de Autor, a Biblioteca Municipal Doutor José Vieira de Carvalho - Maia promove dia 23 de Abril, às 18.00h, a acção de formação intitulada "A utilização de obra protegida por direito de autor em bibliotecas públicas".

Esta acção é realizada pelo Mestre Pedro Dias Venâncio, advogado, docente convidado do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e tem como público-alvo a comunidade em geral e em particular todos os profissionais de informação.

 

"(...) Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos deste Código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivoa autores (...). O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais. No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente (...)".

"(...) São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra: (...). A reprodução, no todo ou em parte, de uma obra que tenha sido previamente tornada acessível ao público, desde que tal reprodução seja realizada por uma biblioteca pública, um arquivo público, um museu público, um centro de documentação não comercial ou uma instituição científica ou de ensino, e que essa reprodução e o respectivo número de exemplares se não destinem ao público, se limitem às necessidades das actividades próprias dessas instituições e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta, incluindo os actos de reprodução necessários à preservação e arquivo de quaisquer obras; (...)"